REsp 1841361 - DECISAO

REsp 1841361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição/omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios recursais, mantendo-se o entendimento de que a prescrição da pretensão securitária é anual (cobrança apenas das quantias indevidamente desembolsadas nos 12 meses anteriores) e determinando a majoração dos honorários recursais devidos pelo espólio para R$ 1.500,00.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Embargado: ANTONIO DA LAGO BOTELHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, com revogação parcial do dispositivo para majorar honorários recursais do espólio.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Contrato De Seguro De Vida Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

ANTONIO DA LAGO BOTELHO - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 natureza da relação contratual de seguro de vida como trato sucessivo e incidência da prescrição ânua
  3. 3 alcance da cobrança das quantias indevidamente pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição/omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios recursais, mantendo-se o entendimento de que a prescrição da pretensão securitária é anual (cobrança apenas das quantias indevidamente desembolsadas nos 12 meses anteriores) e determinando a majoração dos honorários recursais devidos pelo espólio para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, com revogação parcial do dispositivo para majorar honorários recursais do espólio.

Orders

  • Conheço e acolho os embargos de declaração.
  • Revogo parcialmente o dispositivo da decisão monocrática de fls. 711/718 para majorar os honorários advocatícios recursais devidos por ANTONIO DO LAGO BOTELHO - ESPÓLIO para R$ 1.500,00.