AREsp 2507730 - DECISAO

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Não há nos autos provas suficientes para comprovar que houve erro no preenchimento do contrato de seguro que inverta as partes (segurada/beneficiária); a alegação não se desincumbiu do ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC/15). A modificação da conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1%.

Parties
Agravante: EDLA COSTA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Ônus Da Prova, Erro No Preenchimento De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Seguro De Vida Ônus Da Prova Erro No Preenchimento De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDLA COSTA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de indicação equivocada de segurada e beneficiária em contrato de seguro
  2. 2 ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de contrato em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há nos autos provas suficientes para comprovar que houve erro no preenchimento do contrato de seguro que inverta as partes (segurada/beneficiária); a alegação não se desincumbiu do ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC/15). A modificação da conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.