REsp 2131999 - ACORDAO

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Houve prova documental de duas apólices distintas, sendo que a apólice que prevê indenização por morte estava vigente na data do falecimento e teve seus prêmios cobrados pela seguradora; não foi demonstrada má-fé do segurado apta a excluir cobertura nos termos do art. 766 CC, de modo que a seguradora deve pagar a indenização prevista na apólice vigente (R$ 218.198,11); ademais, não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão por que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED SEGURADORA S/A; Agravado: herdeiros de Francisco Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Cumulação De Apólices, Indenização Por Invalidez Permanente, Indenização Por Morte, Venire Contra Factum Proprium, Omissão No Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro De Vida Cumulação De Apólices Indenização Por Invalidez Permanente Indenização Por Morte Venire Contra Factum Proprium Omissão No Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravante

herdeiros de Francisco Borges de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora deve pagar a indenização por morte prevista em apólice vigente, mesmo após ter pago indenização por invalidez permanente em outra apólice
  2. 2 Existência e distinção entre duas apólices e efeitos da renovação e cobrança de prêmios
  3. 3 Necessidade de prova de má-fé do segurado para exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Houve prova documental de duas apólices distintas, sendo que a apólice que prevê indenização por morte estava vigente na data do falecimento e teve seus prêmios cobrados pela seguradora; não foi demonstrada má-fé do segurado apta a excluir cobertura nos termos do art. 766 CC, de modo que a seguradora deve pagar a indenização prevista na apólice vigente (R$ 218.198,11); ademais, não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão por que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido