AREsp 2997542 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido afastou a má-fé do segurado em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Itaú Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Itaú Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por alegada doença preexistente
  2. 2 demonstração da má-fé do segurado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido afastou a má-fé do segurado em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil