AREsp 2007104 - DECISAO

AREsp 2007104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque houve omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante (enfrentamento das matérias fundadas nos arts. 757 e 760 do CC), e a análise do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por esse juízo especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, compete ao Tribunal de origem sanar a omissão e examinar os vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação E Cláusulas Restritivas, Omissão Em Acórdão, Repetitivo (tema 1.112)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Contrato De Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação E Cláusulas Restritivas Omissão Em Acórdão Repetitivo (tema 1.112)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento dos arts. 757 e 760 do CC (prévia ciência sobre termos do contrato e concessão de cobertura proporcional)
  2. 2 competência do estipulante vs. seguradora quanto ao dever de informar em seguro coletivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque houve omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante (enfrentamento das matérias fundadas nos arts. 757 e 760 do CC), e a análise do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por esse juízo especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, compete ao Tribunal de origem sanar a omissão e examinar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa aos arts. 757 e 760 do CC e demais vícios suscitados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.