AREsp 2142445 - DECISAO

AREsp 2142445 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de enfrentar óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: GENTE SEGURADORA S.A.; Estipulante: Município Flores da Cunha; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida Coletivo, Direito À Informação, Invalidez Funcional Total E Permanente, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Civil Processo Civil Contrato De Seguro De Vida Coletivo Direito À Informação Invalidez Funcional Total E Permanente Responsabilidade Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

GENTE SEGURADORA S.A.

Agravante

Município Flores da Cunha

Estipulante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 757, 758 e 760 do Código Civil
  3. 3 dever de informação sobre cláusulas securitárias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de enfrentar óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).