EAREsp 1704323 - DECISAO

EAREsp 1704323 - DECISAO

Parties
Agravante: JOANETE DEVENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Versus Acidente De Trabalho, Dever De Informação Ao Segurado, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Inadmissibilidade De Alegação Baseada Em Resoluções/circulares
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Parties

JOANETE DEVENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em resoluções e circulares (não enquadráveis como lei federal)
  2. 2 Alegação de omissão na decisão recorrida (arts. 1.022 e 489 do CPC/15)
  3. 3 Se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária (arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91 e art. 166 CC)