EREsp 1833858 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não são suficientes para modificar o entendimento adotado no acórdão recorrido, o qual está alinhado à jurisprudência desta Corte — notadamente ao REsp 1.825.716/SC — no sentido de que, em seguro de vida em grupo, incumbe à estipulante o dever de informação; assim, deve ser mantida a decisão recorrida e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DARCISIO GERALDO PETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Cláusulas Restritivas, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exibição De Documentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Cláusulas Restritivas Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DARCISIO GERALDO PETTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação em seguro de vida em grupo: responsabilidade da estipulante versus da seguradora
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos no STJ
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não são suficientes para modificar o entendimento adotado no acórdão recorrido, o qual está alinhado à jurisprudência desta Corte — notadamente ao REsp 1.825.716/SC — no sentido de que, em seguro de vida em grupo, incumbe à estipulante o dever de informação; assim, deve ser mantida a decisão recorrida e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.