REsp 1969286 - DECISAO

REsp 1969286 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Segunda Seção e da sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Reginaldo Aparecido de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Matéria Afetada À Segunda Seção Como Tema Repetitivo 1.112; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma; baixa neste Corte
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Prévia, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos
Direito Do Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Prévia Cláusulas Limitativas E Restritivas Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

Reginaldo Aparecido de Farias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Matéria Afetada À Segunda Seção Como Tema Repetitivo 1.112; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e das normas internas do STJ quanto à afetação e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Segunda Seção e da sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma; baixa neste Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se