EREsp 1850737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: cláusulas contratuais que preveem reajustes de prêmios por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo são legítimas, a Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) não se aplica por analogia aos contratos de seguro, e não houve comprovação de superveniência ou de violação do art. 1.022 do CPC que justificasse modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Do Prêmio, Faixa Etária, Inaplicabilidade Da Lei Dos Planos De Saúde
Direito Civil Processo Civil Seguros Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Reajuste Do Prêmio Faixa Etária Inaplicabilidade Da Lei Dos Planos De Saúde

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Parties

CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde por analogia aos contratos de seguro
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (colegialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: cláusulas contratuais que preveem reajustes de prêmios por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo são legítimas, a Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) não se aplica por analogia aos contratos de seguro, e não houve comprovação de superveniência ou de violação do art. 1.022 do CPC que justificasse modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.