AREsp 1751641 - DECISAO

AREsp 1751641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para concluir que, reconhecida a invalidez parcial e permanente, a indenização deve ser fixada proporcionalmente à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, nos termos da tabela da SUSEP (Circular 302), e assim condenar a seguradora a pagar o valor indenizatório na forma proporcional prevista contratualmente e normativa.

Parties
Autor: José Valdir de Andrade; Ré: Centauro Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para julgar parcialmente procedente o pedido do autor e condenar Centauro Vida e Previdência S.A. a pagar indenização proporcional conforme a tabela da SUSEP.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente Parcial, Proporcionalidade Da Indenização, Cláusula Limitativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Parcial Proporcionalidade Da Indenização Cláusula Limitativa De Cobertura

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Parties

José Valdir de Andrade

Autor

Centauro Vida e Previdência S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Se a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional ao grau de incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para concluir que, reconhecida a invalidez parcial e permanente, a indenização deve ser fixada proporcionalmente à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, nos termos da tabela da SUSEP (Circular 302), e assim condenar a seguradora a pagar o valor indenizatório na forma proporcional prevista contratualmente e normativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para julgar parcialmente procedente o pedido do autor e condenar Centauro Vida e Previdência S.A. a pagar indenização proporcional conforme a tabela da SUSEP.

Orders

  • Condenar Centauro Vida e Previdência S.A. a pagar ao segurado o valor indenizatório de acordo com o estabelecido na tabela da SUSEP (Circular n. 302/2015), proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pela segurada com o sinistro.