AREsp 2714433 - DECISAO

AREsp 2714433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas instâncias recursais especiais pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi mantido inadmitido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: MBM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez Permanente Por Acidente, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.112/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Permanente Por Acidente Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBM SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas instâncias recursais especiais pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi mantido inadmitido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.