AREsp 3028105 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição anual quanto aos itens não comunicados tempestivamente à seguradora (art. 206, §1º, II, "b" e art. 771 CC), e porque a alegada nulidade da cláusula de depreciação ou o abatimento da prescrição exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GALETOS COPA RIO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro Empresarial, Prescrição Anual, Comunicação De Sinistro, Indenização Securitária, Cláusula De Depreciação, Direito Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Contrato De Seguro Empresarial Prescrição Anual Comunicação De Sinistro Indenização Securitária Cláusula De Depreciação Direito Do Consumidor +1 more

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Parties

GALETOS COPA RIO LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em seguros de danos
  2. 2 necessidade de comunicação tempestiva do sinistro para impedir a prescrição
  3. 3 validade de cláusula contratual de depreciação

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição anual quanto aos itens não comunicados tempestivamente à seguradora (art. 206, §1º, II, "b" e art. 771 CC), e porque a alegada nulidade da cláusula de depreciação ou o abatimento da prescrição exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Negar provimento ao recurso especial.