REsp 2019671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem desenvolvimento de tese, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a existência de óbice processual previsto na alínea a impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando a análise do recurso.

Parties
Agravante: EUCLIDES GARBIM; Ministra Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro Habitacional, Omissão E Fundamentação Genérica, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Civil Direito Securitário Contrato De Seguro Habitacional Omissão E Fundamentação Genérica Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

EUCLIDES GARBIM

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Ministra Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e nulidade de fundamentação
  2. 2 ausência de desenvolvimento de tese para demonstrar violação de dispositivos do Código Civil e da LINDB
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem desenvolvimento de tese, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a existência de óbice processual previsto na alínea a impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando a análise do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.