REsp 2148702 - DECISAO

REsp 2148702 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade da CEF quando atua como mero agente financeiro, e a modificação da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também não houve negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro Habitacional Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Prova)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vício de construção
  3. 3 competência da Justiça Estadual para ações contra entidade privada sobre contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade da CEF quando atua como mero agente financeiro, e a modificação da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também não houve negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial