AREsp 1830269 - DECISAO

AREsp 1830269 - DECISAO

Determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem para eventual exercício de juízo de retratação/conformidade, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015, diante da necessidade de que o juízo de origem reavalie a admissibilidade e a questão da remessa à Justiça Federal à luz do entendimento do STF sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal e competência (diretrizes fixadas no Recurso Extraordinário paradigma).

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Potencial Interessado Em Integrar a Lide/potencial Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Para Juízo De Retratação/conformidade (art. 1.040, II E 1.041, Cpc/15)
Outcome
Autos restituídos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação/conformidade, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Contrato De Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Nulidade De Sentença Por Indeferimento/declínio De Competência, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Civil Contrato De Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Sobrestamento Por Repercussão Geral Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Potencial Interessado Em Integrar a Lide/potencial Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Para Juízo De Retratação/conformidade (art. 1.040, II E 1.041, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento até julgamento do Recurso Extraordinário indicado (menção ao RE 827.966/PR nas razões)
  2. 2 possibilidade e efeitos da remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF indicar interesse
  3. 3 alcance da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à competência

Ratio Decidendi

Determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem para eventual exercício de juízo de retratação/conformidade, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015, diante da necessidade de que o juízo de origem reavalie a admissibilidade e a questão da remessa à Justiça Federal à luz do entendimento do STF sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal e competência (diretrizes fixadas no Recurso Extraordinário paradigma).

Court Disposition

Autos restituídos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação/conformidade, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos à origem.
  • Realização de baixa nesta Corte para eventual exercício de juízo de retratação/conformidade, segundo a sistemática dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.