AREsp 1927024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a segurada omitiu informações relevantes no questionário de avaliação de risco (veículo conduzido por filho de 23 anos contrariamente às declarações) caracterizando agravamento do risco e aplicando a perda do direito à garantia nos termos do art. 766 do CC; a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA PUNDEK GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro Na Modalidade Perfil, Boa Fé Objetiva E Dever De Veracidade, Omissão De Informação No Questionário De Risco, Agravamento Do Risco, Perda Do Direito À Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Na Modalidade Perfil Boa Fé Objetiva E Dever De Veracidade Omissão De Informação No Questionário De Risco Agravamento Do Risco +3 more

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Parties

ANGELA PUNDEK GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de indicação de condutor menor de 26 anos configura agravamento do risco e autoriza a perda do direito à indenização nos termos dos arts. 766 e 768 do CC
  2. 2 Se havia boa-fé da segurada ou se houve declaração inverídica no questionário de avaliação de risco
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a segurada omitiu informações relevantes no questionário de avaliação de risco (veículo conduzido por filho de 23 anos contrariamente às declarações) caracterizando agravamento do risco e aplicando a perda do direito à garantia nos termos do art. 766 do CC; a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em R$250,00 a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.