REsp 2210919 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que trata contratos coletivos com menos de 30 beneficiários como 'falso coletivo' e aplica os percentuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, além de ter verificado falta de clareza nas cláusulas contratuais e insuficiência dos estudos apresentados pela recorrente para justificar os reajustes aplicados.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Contrato De Seguro Saúde, Reajuste De Plano Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários, Falso Coletivo, Aplicação De Índices Da ANS, Dever De Informação, RN ANS Nº 309/12, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Seguro Saúde Reajuste De Plano Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários Falso Coletivo Aplicação De Índices Da ANS Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários deve ser tratado como contrato individual ou familiar
  2. 2 Validade dos reajustes aplicados em contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários
  3. 3 Necessidade de clareza das cláusulas contratuais e de demonstração de que estudos de reajuste respeitaram tais cláusulas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que trata contratos coletivos com menos de 30 beneficiários como 'falso coletivo' e aplica os percentuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, além de ter verificado falta de clareza nas cláusulas contratuais e insuficiência dos estudos apresentados pela recorrente para justificar os reajustes aplicados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça