AREsp 3006568 - ACORDAO

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Conforme o acervo fático apurado pelo Tribunal estadual, o ajuste tinha natureza de depósito oneroso com obrigação de guarda; assim, aplicam-se as normas consumeristas (art.14 CDC) com responsabilidade objetiva do fornecedor, afastada a excludente por falta de prova; a legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção; e a remessa à liquidação não configura julgamento extra petita quando reconhecido o direito e faltarem elementos para quantificação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA. - EPP; Recorrido/autor: BERNARDO GUSMAO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Self Storage, Natureza Jurídica Do Contrato (depósito Vs Locação), Legitimidade Passiva (teoria Da Asserção), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços (art.14 Cdc), Nulidade De Cláusula Excludente, Liquidação De Sentença, Limitação Ao Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Contrato De Self Storage Natureza Jurídica Do Contrato (depósito Vs Locação) Legitimidade Passiva (teoria Da Asserção) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços (art.14 Cdc) +3 more

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Parties

SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

BERNARDO GUSMAO VIANNA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato de self storage
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Legitimidade passiva da empresa prestadora do serviço

Ratio Decidendi

Conforme o acervo fático apurado pelo Tribunal estadual, o ajuste tinha natureza de depósito oneroso com obrigação de guarda; assim, aplicam-se as normas consumeristas (art.14 CDC) com responsabilidade objetiva do fornecedor, afastada a excludente por falta de prova; a legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção; e a remessa à liquidação não configura julgamento extra petita quando reconhecido o direito e faltarem elementos para quantificação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BERNARDO GUSMAO VIANNA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC