REsp 1532532 - DECISAO

REsp 1532532 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de indenização por lucros cessantes (fundamentado no art. 1.060 do CC/1916), faltando o requisito de prequestionamento para alguns pontos (Súmula 282 STF), estando necessária a apreciação de questões fáticas para alterar a conclusão do Tribunal de origem (óbice da Súmula 7 do STJ) e incidindo a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento decisório.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Sociedade, Lucros Cessantes, Perdas E Danos, Compensação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
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Parties

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes após rescisão contratual
  2. 2 alegada contradição do acórdão recorrida (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 alegada ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição por suposta inovação recursal (art. 515 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de indenização por lucros cessantes (fundamentado no art. 1.060 do CC/1916), faltando o requisito de prequestionamento para alguns pontos (Súmula 282 STF), estando necessária a apreciação de questões fáticas para alterar a conclusão do Tribunal de origem (óbice da Súmula 7 do STJ) e incidindo a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento decisório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.