AREsp 2641238 - DECISAO

AREsp 2641238 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo prova idônea das alegadas violações contratuais e, ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Contrato De Sublocação, Renovação Contratual, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Sublocação Renovação Contratual Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 existência de violação de lei federal (arts. 186, 187 e 422 do CC/2002)
  3. 3 frustração de legítima expectativa de renovação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo prova idônea das alegadas violações contratuais e, ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo