AREsp 2606460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JACILENE VIEIRA DA COSTA e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO. CONTRATO DE SUBPARCERIA AGRÍCOLA. PLANTIO DESCUIDO. QUEBRA DE SAFRA. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. PROCEDÊNCIA RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. Diante da comprovação de que o contratado em parceria agrícola agira a revelia das determinações do contratante agindo com desídia nos cuidados com o plantio, impõe-se a culpa deste pela rescisão do contrato" (e-STJ fl. 937). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 983/990). No recurso especial (e-STJ fls. 994/1.017), os recorrentes alegam violação dos artigos 7º, 489, § 1º, VI, e 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as seguintes omissões suscitadas nos embargos declaratórios: "i) omissão em relação ao pedido expresso do recurso de Apelação para que ambos os laudos técnicos unilateralmente produzidos nos autos pelas partes fossem valoradas de maneira equânime, a fim de não negar vigência ao art. 7º do CPC, porquanto o r. Acórdão embargado sequer se prestou a mencionar o laudo técnico produzido pela parte Autora, ao passo em que analisou, extensa e detidamente, o laudo técnico produzido somente pela parte Ré; ii) omissão do r. Acórdão por não ter se pronunciado sobre as passagens do laudo pericial que indicaram pontos positivos na lavoura, a despeito de o recurso de Apelação ter explicitamente enfatizado a necessidade de tais passagens serem expressamente analisadas pela c. Câmara Julgadora; iii) omissão do r. Acórdão por não ter cuidado de enfrentar a integralidade do arcabouço probatório, tal como expressamente pugnado em sede do recurso de Apelação, especialmente quando considerou que o argumento relativo aos parcos índices pluviométricos "não restou devidamente comprovado pela parte", quando tal fato foi comprovado através de quatro meios de prova idôneos: a) as conclusões exaradas no laudo técnico pericial; b) as constatações do laudo técnico produzido pela parte Autora; c) pesquisa científica sobre a estiagem da região da lavoura à época da rescisão; e d) matéria jornalística sobre o clima da região aonde a lavoura estava localizada, na mesmo período da avença; e iv) completa omissão do r. Acórdão acerca de importantíssimo elemento de prova constante dos autos (a filmagem via drone da lavoura à época da rescisão contratual), que sequer mencionou tal prova, quando o recurso de Apelação foi explícito ao pugnar pela detida análise do aludido elemento probatório" (e-STJ fls. 997/998). Ao final, requerem o provimento do recurso. Com a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 1.028/1.038), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente, com suporte fático probatório dos autos, que desde o início do plantio a lavoura foi mal formada e conduzida, justificando a rescisão contratual, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) A questão em discussão cinge-se a saber se a parte apelante foi responsável ou não pela baixa produção da lavoura de cana-de açúcar em razão dos maus tratos do terreno em questão, que deu ensejo a rescisão unilateral do contrato por parte da apelada. É fato incontroverso que existe entre as partes contrato de Subparceria Agrícola identificados pelos Códigos VT-SP-01/2014 e VT- SP-02/2014; Contratos de Compra e Venda futura de Cana-de-Açúcar identificados pelos códigos VT-CV-30/2014 e VT-CV-31/2014; e Compromisso de Compra e Venda de Mudas de Cana-de-Açúcar (doc. de ordem 6 a 11) e que a safra esperada não fora alcançada, razão pelo qual ocasionou na notificação extrajudicial da apelada de ordem 12, de modo a rescindir os contratos em apreço. (..) Verifica-se ainda que no contrato firmado entre as partes é espécie de linha de produção de sementes, justificando-se o rígido controle e deveres de manutenção ao qual a parte autora é submetida, pois necessita alcançar produtividade e padrão esperado para poder colher o produto avençado. Nesse contexto, é possível concluir que se houve erro, presume- se que fora por culpa da parte autora que deixou de agir com os devidos cuidados com o terreno e plantação, vejamos os trechos dos laudos apresentados em ordem 63, elaborados à época dos fatos que ensejou na notificação extrajudicial: (..) Não pode deixar de ser notado que isso se amolda como luvas as mãos ao afirmado em sede reconvencional, pois lá se asseverou que houve completa desídia do apelante nos cuidados com a lavoura, não se alcançando o resultado pretendido. Vejamos ainda o constante no documento de ordem 67: (..) Nessa senda, vale destacar que nos laudos apresentados (doc. ordem 65 e 117) pela parte requerida/reconvinte, destaca de forma bem clara o estado em que a lavoura estava e depois como ficou após os preparos realizados, verbis: (..) Noutro norte, na perícia judicial realizada restou destacado que "pode-se atribuir as perdas de produtividade na primeira colheita, às falhas de plantio, à presença elevada de ervas daninhas nas extremidades, à falta de controle de pragas e à baixa precipitação pluviométrica naquele ano". Da mesma forma consignou o expert nomeado que os talhões de cana estavam mais bem cuidados após a intervenção da parte apelada: (..) Consta, ainda, das fotos anexadas ao laudo pericial (doc. ordem 163) que a lavoura havia sido mal formada e conduzida, desde o início, através do autor, Rafael, verbis: Foto 07 Detalhe do interior do talhão da esquerda da entrada da fazenda, conduzido pelo Sr. Rafael C. Fontoura, podendo-se ver com segurança que a lavoura foi mal formada e mal conduzida desde o seu inicio." Foto 12 Detalhe de uma das poucas curvas de nível encontradas no talhão da lavoura plantada pelo Requerido, observando-se a falta de manutenção e falhas no "stand" das plantas, indicando que os tratos culturais foram insuficientes na fase inicial da cultura. Destarte, ante tão grande controle e do próprio escopo do contrato, em face da verificação de conduta desidiosa da parte autora, inegavelmente, a parte agiu para fins de correção do rumo da safra. O princípio da função social do contrato, que obriga todos os sujeitos do negócio jurídico a cooperarem uns com os outros de modo a viabilizar o alcance do objetivo inicialmente colimado. Assim, a partes contratantes devem, além de agir de modo a superar todas as superveniências que surjam ao longo da vigência contratual que comprometam a finalidade nele eleita, abster-se de criar embaraços para tanto. Enfim, obriga ao contratante e ao contratado a adotarem condutas que promovam, plenamente, a efetivação do contrato. (..) Registro que muito embora a parte apelante alegue que os parcos índices pluviométricos atrapalharam a colheita, tal fato por si, deve ser analisado juntamente com as demais provas colacionadas aos autos. Por outro lado, como sabido, cabe a quem alega o ônus de referida prova, o que a meu ver não restou devidamente comprovado pela parte. Ao contrário afirmo, já que, o expert judicial após fazer detida análise de toda a documentação existente, registrou que desde o início do plantio a lavoura havia sido mal formada e conduzida, como alhures descrito. Logo, a sentença deve ser mantida em seus precisos e exatos termos, pois não há amparo material/fático que lastreie a aplicação da pretensão da parte autora, ora apelante" (e-STJ fls. 940/944 - grifou-se ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANTIO. QUEBRA DE SAFRA. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.