AREsp 2808444 - DECISAO

AREsp 2808444 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões invocadas não demonstraram violação das normas processuais apontadas nem afronta constitucional adequada à via especial; o Tribunal de origem fundamentou que não houve falha na prestação do serviço (linha ativa e bloqueios por inadimplência), comprovou-se contratação por procuração pública sem prova de vício de vontade ou fraude, e a alegação de cerceamento de defesa foi afastada por preclusão, em consonância com as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente / Autor: DIEGO DA SILVA COSTA; Procurador/representante Do Autor: JAIR DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/denegação)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Telefonia Móvel, Fraude Na Contratação, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
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Parties

DIEGO DA SILVA COSTA

Recorrente / Autor

JAIR DA SILVA COSTA

Procurador/representante Do Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 335, inciso I, e 489, §1º, incisos III e IV, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência instrutória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões invocadas não demonstraram violação das normas processuais apontadas nem afronta constitucional adequada à via especial; o Tribunal de origem fundamentou que não houve falha na prestação do serviço (linha ativa e bloqueios por inadimplência), comprovou-se contratação por procuração pública sem prova de vício de vontade ou fraude, e a alegação de cerceamento de defesa foi afastada por preclusão, em consonância com as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC