AREsp 1598814 - DECISAO

AREsp 1598814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu que a autora não comprovou o cancelamento do serviço nem os descontos em sua conta; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se a...

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Parties
Recorrente: MARIA HELENA OURIQUES REUTER; Recorrida: SkyBrasil Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Contrato De Televisão Por Assinatura, Cobrança Indevida, Dano Moral, Ônus Da Prova, Débito Automático Em Conta Corrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Televisão Por Assinatura Cobrança Indevida Dano Moral Ônus Da Prova Débito Automático Em Conta Corrente +2 more

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Parties

MARIA HELENA OURIQUES REUTER

Recorrente

SkyBrasil Serviços Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pedido de cancelamento do contrato e dos descontos em conta
  2. 2 aplicabilidade e limites da inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu que a autora não comprovou o cancelamento do serviço nem os descontos em sua conta; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos; majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção da decisão agravada que julgou improcedentes os pedidos iniciais.