AREsp 2490764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o acervo fático-probatório, restou demonstrado acordo expresso entre as partes quanto ao cálculo do frete por cubagem, a agravante aceitou e pagou os valores por seis meses sem reclamação, não houve juntada das notas fiscais nem pedido de perícia para comprovar cobrança a maior, aplicando-se a teoria da surrectio e precedentes do STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e afasta-se a alegada violação dos arts. 422 e 884 do CC.

Parties
Agravante: MAQUIADORO COSMETICOS LTDA; Agravante: RB COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Transporte, Frete, Cobrança Por Cubagem, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Contrato De Transporte Frete Cobrança Por Cubagem Boa Fé Objetiva Surrectio Recurso Especial +1 more

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Parties

MAQUIADORO COSMETICOS LTDA

Agravante

RB COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cobrança de frete por cubagem
  2. 2 aplicabilidade da teoria da surrectio e proteção da confiança
  3. 3 alegada violação dos arts. 422 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o acervo fático-probatório, restou demonstrado acordo expresso entre as partes quanto ao cálculo do frete por cubagem, a agravante aceitou e pagou os valores por seis meses sem reclamação, não houve juntada das notas fiscais nem pedido de perícia para comprovar cobrança a maior, aplicando-se a teoria da surrectio e precedentes do STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e afasta-se a alegada violação dos arts. 422 e 884 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.