REsp 2217846 - DECISAO

REsp 2217846 - DECISAO

Por se tratar de pretensão fundada no inadimplemento de obrigação proveniente do contrato de transporte (norma de ordem pública inserta no art. 11 da Lei 11.442/2007), aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 18 da Lei 11.442/2007; reconheceu-se a prescrição da ação proposta em 22/09/2022 em face da ciência do sinistro em 12/08/2020, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO-BR-262/MS; Recorrido: WALTEMIR DA SILVA - ME-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da ação; processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa e das custas processuais.
Legal Topics
Contrato De Transporte, Prescrição, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega, Art. 11 Da Lei 11.442/2007, Art. 18 Da Lei 11.442/2007, Foro Competente, Honorários De Sucumbência
Civil Processo Civil Contrato De Transporte Prescrição Responsabilidade Por Atraso Na Entrega Art. 11 Da Lei 11.442/2007 Art. 18 Da Lei 11.442/2007 Foro Competente +1 more

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Parties

CONSÓRCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO-BR-262/MS

Recorrente

WALTEMIR DA SILVA - ME-

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação em contrato de transporte (art. 18 da Lei 11.442/2007 versus art. 205 do CC)
  2. 2 natureza da obrigação prevista no art. 11 da Lei 11.442/2007 (norma de ordem pública que integra o contrato)
  3. 3 competência territorial em face de filial que contraiu a obrigação

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada no inadimplemento de obrigação proveniente do contrato de transporte (norma de ordem pública inserta no art. 11 da Lei 11.442/2007), aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 18 da Lei 11.442/2007; reconheceu-se a prescrição da ação proposta em 22/09/2022 em face da ciência do sinistro em 12/08/2020, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da ação; processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa e das custas processuais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconheço a prescrição da ação ajuizada e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC).