AREsp 2749028 - ACORDAO

AREsp 2749028 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a reforma do acórdão recorrido quanto à responsabilidade civil, à eventual mitigação por culpa da vítima ou à quantificação do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo violado e cotejo analítico, sofrendo de deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu pela responsabilidade da recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Transporte, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame Fático Probatório, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Contratos De Transporte Contrato De Transporte Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial e fundamentação do recurso (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a reforma do acórdão recorrido quanto à responsabilidade civil, à eventual mitigação por culpa da vítima ou à quantificação do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo violado e cotejo analítico, sofrendo de deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu pela responsabilidade da recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.