REsp 1906519 - DECISAO

REsp 1906519 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC, nas condenações posteriores ao Código Civil de 2002, entendendo que as demais alegações revelaram ausência de prequestionamento ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, bem como atraíram os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quando formuladas de forma genérica ou não prequestionadas.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Contrato De Transporte, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Transporte Indenização Por Danos Materiais E Morais Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 não comprovação dos danos materiais
  3. 3 aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC, nas condenações posteriores ao Código Civil de 2002, entendendo que as demais alegações revelaram ausência de prequestionamento ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, bem como atraíram os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quando formuladas de forma genérica ou não prequestionadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC a partir do momento da incidência simultânea dos dois consectários.
  • Publique-se.