REsp 1954514 - DECISAO

REsp 1954514 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foi demonstrada por ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica e que a teoria da perda de uma chance não se aplica pois a probabilidade da contratação futura não ficou suficientemente demonstrada; ademais, o reexame de premissas fático-probatórias é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: M C ANICETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Transporte De Carga, Responsabilidade Civil, Teoria Da Perda De Uma Chance, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Transporte De Carga Responsabilidade Civil Teoria Da Perda De Uma Chance Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

M C ANICETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º e 14)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foi demonstrada por ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica e que a teoria da perda de uma chance não se aplica pois a probabilidade da contratação futura não ficou suficientemente demonstrada; ademais, o reexame de premissas fático-probatórias é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.