AREsp 3092263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da responsabilidade da transportadora demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque alegada ofensa a resoluções administrativas não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da Constituição, tornando inadequado o recurso especial para esse exame.

Parties
Agravante: G5 SOLUÇÕES LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Transporte De Carga, Excesso De Peso, Retenção De Mercadoria E Sanções Administrativas, Responsabilidade Da Transportadora, Súmula 7/stj Limites Cognitivos Do Recurso Especial, Recuso Especial E Resoluções Administrativas (contran E Antt)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contrato De Transporte De Carga Excesso De Peso Retenção De Mercadoria E Sanções Administrativas Responsabilidade Da Transportadora Súmula 7/stj Limites Cognitivos Do Recurso Especial +1 more

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Parties

G5 SOLUÇÕES LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegar violação de resoluções administrativas (Contran, ANTT) no recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  3. 3 Manutenção da responsabilização da transportadora reconhecida pelas instâncias ordinárias e impossibilidade de revisão sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da responsabilidade da transportadora demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque alegada ofensa a resoluções administrativas não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da Constituição, tornando inadequado o recurso especial para esse exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a decisão de origem e os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração