AREsp 2823988 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, mantém-se a inadmissibilidade fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: JM DE OLIVEIRA PRUDENTE LTDA; Agravante: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA PRUDENTE; Agravada: LETICIA BATISTA HUNGRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Contrato De Trespasse, Indenização, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Contrato De Trespasse Indenização Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JM DE OLIVEIRA PRUDENTE LTDA

Agravante

JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA PRUDENTE

Agravante

LETICIA BATISTA HUNGRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 omissão de informações em contrato de trespasse
2 admissibilidade de recurso especial
3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC