AREsp 2568862 - DECISAO

AREsp 2568862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a formalização do contrato de trespasse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se analisou a aplicação da multa contratual pleiteada. Foi majorado o percentual dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA; Agravante/recorrente: MICHELE CORDEIRO RIBAS; Corréu/recorrido: Cícero; Corréu/recorrido: Jader
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Trespasse, Negociações Preliminares, Responsabilidade Pré Contratual, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Trespasse Negociações Preliminares Responsabilidade Pré Contratual Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

Agravante/recorrente

MICHELE CORDEIRO RIBAS

Agravante/recorrente

Cícero

Corréu/recorrido

Jader

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 formalização do contrato de trespasse
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa contratual prevista em cláusula (art. 408 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a formalização do contrato de trespasse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se analisou a aplicação da multa contratual pleiteada. Foi majorado o percentual dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.