AREsp 2175544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, implicando preclusão, e porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.345 do Código Civil respaldam a possibilidade de penhora do imóvel do atual proprietário em fase de cumprimento de sentença por débitos condominiais de natureza propter rem; além disso, incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Venda E Compra, Cobrança De Débitos Condominiais, Embargos De Terceiro, Obrigação Propter Rem, Preclusão, Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Contrato De Venda E Compra Cobrança De Débitos Condominiais Embargos De Terceiro Obrigação Propter Rem Preclusão Súmula N. 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação do fundamento de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade do proprietário pelos débitos condominiais por natureza propter rem (art. 1.345 CC)
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença mesmo sem ter participado da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, implicando preclusão, e porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.345 do Código Civil respaldam a possibilidade de penhora do imóvel do atual proprietário em fase de cumprimento de sentença por débitos condominiais de natureza propter rem; além disso, incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.