REsp 2238273 - DECISAO

REsp 2238273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração na origem (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). No mérito, não se demonstrou falha na prestação de serviço ou dano indenizável, pois a prestação do serviço educacional não foi interrompida (matrícula efetivada em 17.06.2024) e os entraves administrativos configuraram mero aborrecimento, não ultrapassando o limiar do dano moral; além disso, não houve comprovação de inadimplemento que justificasse aplicação de penalidades contratuais.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA CARDOZO FACUNDES; Recorrida: Instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; recurso desprovido
Legal Topics
Contrato Educacional, Financiamento Estudantil (fies), Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato Educacional Financiamento Estudantil (fies) Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

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Parties

MARIA EDUARDA CARDOZO FACUNDES

Recorrente

Instituição de ensino

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação do serviço educacional que enseje responsabilização civil da instituição de ensino?
  2. 2 A conduta da instituição configura dano moral e/ou material indenizável?
  3. 3 Há negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento que impeçam o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração na origem (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). No mérito, não se demonstrou falha na prestação de serviço ou dano indenizável, pois a prestação do serviço educacional não foi interrompida (matrícula efetivada em 17.06.2024) e os entraves administrativos configuraram mero aborrecimento, não ultrapassando o limiar do dano moral; além disso, não houve comprovação de inadimplemento que justificasse aplicação de penalidades contratuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; recurso desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem