AREsp 3060415 - ACORDAO

AREsp 3060415 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada nas instâncias do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), tornando inviável o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c após reconhecimento da Súmula 7.

Parties
Agravante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.; Agravado: JOSÉ CALIL MARCUCCI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Educacional, Colação De Grau Antecipada, Confissão De Dívida, Cobrança De Mensalidades, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato Educacional Colação De Grau Antecipada Confissão De Dívida Cobrança De Mensalidades Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

JOSÉ CALIL MARCUCCI JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de semestralidades após colação de grau antecipada
  2. 2 Eficácia da confissão de dívida condicionada à expedição do diploma
  3. 3 Possível violação dos arts. 421, 421-A e 422 do CC e dos arts. 884 e 885 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada nas instâncias do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), tornando inviável o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c após reconhecimento da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.