AREsp 1942142 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que houve contratação eletrônica e prestação efetiva de serviços educativos comprovada por contrato de adesão, comprovante de matrícula, boletos e histórico escolar — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a cobrança das mensalidades e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo; decisão mantida; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Contrato Eletrônico, Prestaçao De Serviços Educacionais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Contrato Eletrônico Prestaçao De Serviços Educacionais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUANA DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade de contrato eletrônico (assinatura/adesão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que houve contratação eletrônica e prestação efetiva de serviços educativos comprovada por contrato de adesão, comprovante de matrícula, boletos e histórico escolar — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a cobrança das mensalidades e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; decisão mantida; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do NCPC, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º.