AREsp 2551795 - DECISAO

AREsp 2551795 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a instituição bancária comprovou a celebração e execução do contrato de empréstimo consignado por meio de documentos eletrônicos (assinatura certificada, selfie, envio de documento pessoal, geolocalização) e do crédito efetivado de R$1.601,84, bem como que a autora não controverteu tais provas; por se tratar de matéria fático-probatória, sua revisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a improcedência dos pedidos autorais.

Parties
Recorrente/autora: ELZE DA SILVA TEIXEIRA; Réu/requerida: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Eletrônico, Ônus Da Prova, Inexistência De Débito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Assinatura Eletrônica E Geolocalização
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Contrato Eletrônico Ônus Da Prova Inexistência De Débito Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELZE DA SILVA TEIXEIRA

Recorrente/autora

Instituição bancária

Réu/requerida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de contrato eletrônico de empréstimo consignado
  2. 2 Comprovação do crédito e da contratação pelo banco
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a instituição bancária comprovou a celebração e execução do contrato de empréstimo consignado por meio de documentos eletrônicos (assinatura certificada, selfie, envio de documento pessoal, geolocalização) e do crédito efetivado de R$1.601,84, bem como que a autora não controverteu tais provas; por se tratar de matéria fático-probatória, sua revisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a improcedência dos pedidos autorais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.