AREsp 2662887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre a validade do contrato digital sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (prova do dossiê...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Eletrônico, Empréstimo Consignado, Prova Digital, Fraude Em Operações De Crédito, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Eletrônico Empréstimo Consignado Prova Digital Fraude Em Operações De Crédito Danos Morais +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato eletrônico e prova do negócio jurídico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre a validade do contrato digital sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (prova do dossiê digital), vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e por faltar a fundamentação exigida pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%
  • Publique-se.