AREsp 2631811 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
2. 2 Obrigação da instituição financeira de produzir o contrato original e comprovar sua autenticidade
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência do conjunto documental (contrato eletrônico com assinatura eletrônica, selfies, documentos de identificação, registro de endereço IP e comprovantes de crédito e saque), e que modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
• Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça