AREsp 2715086 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS MELEGA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 242): AÇÃO DECLARATÓRIA Alegação de desconhecimento do empréstimo consignados em seu benefício previdenciário - Hipótese em que se trata de contratos de renegociação de débito anterior, e cujo depósito do saldo foi comprovadamente depositado em conta da autora Imposição de pena por litigância de má-fé mantida - Pretensão da autora em alterar a verdade dos fatos - Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 265-268). No recurso especial, a parte recorrente alega, ofensa aos arts. 6º, III, IV e VIII, 39, IV, 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 104 e 186 do Código Civil. Aduz que o acórdão contrariou esses dispositivos quando não reconheceu a ausência dos pressupostos de validade do negócio jurídico, tendo em vista as falhas e as irregularidades tanto na validação biométrica, quanto na certificação digital pela plataforma BRy, que não é credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Por esses motivos, o contrato eletrônico deveria ser declarado nulo. Sustenta, ainda, que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços e fraudes em operações bancárias. Aponta divergência jurisprudencial com arestos do TJGO. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 295-310). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 311-313), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 316-321). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 324-336). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O cerne da questão consiste em verificar a validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Em relação ao tema, o Tribunal de origem discordou dos argumentos expostos pela recorrente e se pronunciou da seg uinte forma (fls. 243-245): Em que pese as alegações da apelante, devidamente comprovada a regularidade da assinatura do contrato. Conforme se verifica do relatório de assinaturas (fls. 140), as coordenadas do local da celebração do contrato (-20.69337,: -50.04367) remetem à promotora de crédito localizado na cidade de Nhandeara, localizada a 280 metros do domicílio da autora. No contrato, celebrado eletronicamente (fls. 60/68), consta com assinatura digital validada pela certificadora B Ry, além de validação biométrica por fotografia do rosto da autora (fls. 140), que não demonstrou ter sido tirada para qualquer outro propósito. A ausência de assinatura física da autora não pode ser utilizada, por si só, como elemento para declarar a inexigibilidade do empréstimo tomado pela correntista, que, à toda evidência, e da qual se beneficiou. A modalidade de contrato, na forma eletrônica, é admitida em nosso ordenamento jurídico, e são definidas como "declarações de vontade emitidas por dois ou mais sujeitos, de conformidade com o ordenamento jurídico, com o intuito de constituir, modificar, conservar ou extinguir direitos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, mediante a utilização de computadores interligados, independentemente do tipo contratual veiculado (compra e venda, licença autoral, etc.)" (in Contratos Eletrônicos, Erica Brandini Barbagalo São Paulo: Saraiva, 2001, p. 37) .. Os depósitos efetuados pelo banco constam do próprio extrato apresentado pela autora às fls.18, em que se constata o depósitos no valor de R$ 1.926,35 em 01.09.2021. Portanto, tendo o banco requerido comprovado a origem do débito (quitação de débito anterior) se desincumbido do ônus que lhe cabia, e uma vez que é exigível a dívida que deu aos descontos mensais, não há qualquer ilicitude na conduta da parte apelante a justificar a inexigibilidade do débito e o pleito indenizatório. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência como prolatada, inclusive entendo ser aplicável pena por litigância de má-fé. Isto porque, entendo que ficaram configurados os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil para imposição de pena por litigância de má-fé, pois a autora tenta alterar a verdade dos fatos, além de proceder de modo temerário. Nesse sentido, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à análise dos pressupostos de validade do contrato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Cito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS E RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DO EDILSON. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REANALISAR A ALEGAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à validade do contrato e o dano moral, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecidos. Recurso especial do EDILSON e do BANCO não conhecidos. (AREsp n. 2.905.147/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante alega que o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos durante a Semana Santa, e que a Lei n. 14.939/2024 permite a comprovação de feriado local após a interposição do recurso. 3. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, que reconheceu a decadência do direito à invalidação do negócio. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da Lei n. 14.939/2024, que permite a comprovação de feriado local após a interposição do recurso, é aplicável ao caso para afastar a intempestividade do recurso especial. 5. Outra questão em discussão é se a alegada violação aos aos artigos 167, § 1º, II, 169, 197, I, 481, 482 e 1.649, caput, do Código Civil, ensejariam a êxito do recurso especial considerando a orientação jurisprudencial do STJ e a necessidade de reexame de provas. III. Razões de decidir 6. A Lei n. 14.939/2024 é aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal, permitindo a comprovação de feriado local após a interposição do recurso. 7. A orientação do STJ é de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, com prazo de anulação de dois anos após a conclusão do ato, não cabendo recurso especial para reexame de provas. 8. A alegada violação aos artigos 481 e 482 do Código Civil, por não cumpridos os requisitos de validade do contrato de compra e venda, não viabiliza o recurso especial, pois demandariam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei n. 14.939/2024 permite a comprovação de feriado local após a interposição do recurso, aplicando-se a situações não transitadas em julgado. 2. A alienação de bens de ascendente a descendente sem consentimento é ato anulável, com prazo de anulação de dois anos, não cabendo recurso especial para reexame de provas. 3. Inviável a análise de questão referente ao cumprimento dos requisitos de validade do contrato de compra e venda na via do recuso especial, se, para tanto, é necessário o reexame de elementos fáticos". .. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.760.321/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA