AREsp 3001501 - DECISAO

AREsp 3001501 - DECISAO

O acórdão confirmou que os autos demonstram a regularidade da contratação eletrônica do cartão consignado, com prova de adesão mediante selfie, documentos, geolocalização, ID e confirmação de consentimento, e que a quantia foi transferida para a conta da autora; constatou-se incoerência nas alegações da autora entre inicial e réplica, não havendo elementos que caracterizem vício de vontade ou falha do dever de informação capazes de anular o negócio; ressaltou-se que o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a sentença de improcedência,...

Parties
Autor: Demandante; Réu: Casa bancária (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato Eletrônico, Cartão Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação E Transparência, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Cancelamento De Cartão Consignado, Reserva De Margem Consignável, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Processo Civil Contrato Eletrônico Cartão Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação E Transparência +5 more

Case Brief

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Parties

Demandante

Autor

Casa bancária (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade de contratação eletrônica com biometria facial e documentos
  3. 3 alegação de vício de consentimento por informação insuficiente

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que os autos demonstram a regularidade da contratação eletrônica do cartão consignado, com prova de adesão mediante selfie, documentos, geolocalização, ID e confirmação de consentimento, e que a quantia foi transferida para a conta da autora; constatou-se incoerência nas alegações da autora entre inicial e réplica, não havendo elementos que caracterizem vício de vontade ou falha do dever de informação capazes de anular o negócio; ressaltou-se que o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a sentença de improcedência,...

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Confirmação da sentença de improcedência
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC