AREsp 3082197 - DECISAO

AREsp 3082197 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame de prova), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Recorrido / parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Eletrônico, Anulação De Contrato, Capacidade Civil, Analfabetismo, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Eletrônico Anulação De Contrato Capacidade Civil Analfabetismo Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Recorrido / parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade de contratos celebrados por pessoa incapaz e analfabeta
  2. 2 existência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação e reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame de prova), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.