AREsp 2755276 - DECISAO

AREsp 2755276 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as provas nos autos demonstram a celebração e a regularidade do contrato eletrônico (biometria facial, depósito do valor, geolocalização, aceite e documentos), que a autora não impugnou especificamente a prova apresentada e que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Eletrônico, Biometria Facial, Empréstimo Consignado, Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Direito De Arrependimento, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Contrato Eletrônico Biometria Facial Empréstimo Consignado Inexistência De Débito +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato eletrônico por biometria facial e prova de depósito
  2. 2 ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as provas nos autos demonstram a celebração e a regularidade do contrato eletrônico (biometria facial, depósito do valor, geolocalização, aceite e documentos), que a autora não impugnou especificamente a prova apresentada e que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, negou provimento ao agravo e manteve a validade da contratação, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade sob condição suspensiva em caso de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.