AREsp 2446056 - DECISAO

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O Tribunal, com base nas provas dos autos, verificou que a dívida fiscal era anterior à contratação, de valor pouco relevante (R$ 2.445,81) e parcialmente paga, não havendo efetivo prejuízo ao negócio; ademais, os adquirentes mantiveram a atividade por cerca de quatro anos, de modo que não houve vício apto a macular o negócio jurídico, e modificar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX RIBEIRO DAMASCENO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrato Empresarial, Cláusula Resolutiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Execução Fiscal, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Empresarial Cláusula Resolutiva Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Execução Fiscal Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ALEX RIBEIRO DAMASCENO e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 147, 421, 421-A e 474 do Código Civil alegada pelos recorrentes
  2. 2 Efeito da cláusula resolutiva (Cláusula 8ª) e se opera de pleno direito
  3. 3 Se a pré-existência de execução fiscal de valor reduzido autoriza a rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base nas provas dos autos, verificou que a dívida fiscal era anterior à contratação, de valor pouco relevante (R$ 2.445,81) e parcialmente paga, não havendo efetivo prejuízo ao negócio; ademais, os adquirentes mantiveram a atividade por cerca de quatro anos, de modo que não houve vício apto a macular o negócio jurídico, e modificar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015