AREsp 1976597 - DECISAO

AREsp 1976597 - DECISAO

Mantendo o acórdão do TJDFT, entendeu-se que as vendas subsequentes foram formalizadas como contratos de compra e venda e houve comprovação do pagamento integral por meio de TED, demonstrando a boa-fé dos terceiros adquirentes; assim, o inadimplemento da consignatária não torna nulos os negócios realizados com terceiros de boa-fé, cabendo a exigência dos prejuízos apenas contra a consignatária, sendo, ademais, vedada a reavaliação de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/consignante (proprietário): apelante; Consignatária (wall Multimarcas): Premium Veículos Ltda; Representante Legal Da Apelada MM Comércio E ALUGUEL DE Veículos LTDA EPP: Manoel Monteiro Filho; Apelada/compradora (monteiro Multimarcas): MM COMÉRCIO E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA - EPP; Apelada/terceira Adquirente: AMELITA RODRIGUES DE AQUINO; Esposo Da Apelada AMELITA RODRIGUES DE AQUINO (parte Interessada): Thiago Menezes de Freitas Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Estimatório, Contrato De Consignação, Compra E Venda, Terceiro De Boa Fé, Transferência De Propriedade Por Tradição, Oponibilidade De Cláusulas Contratuais a Terceiros, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato Estimatório Contrato De Consignação Compra E Venda Terceiro De Boa Fé Transferência De Propriedade Por Tradição Oponibilidade De Cláusulas Contratuais a Terceiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

apelante

Apelante/consignante (proprietário)

Premium Veículos Ltda

Consignatária (wall Multimarcas)

Manoel Monteiro Filho

Representante Legal Da Apelada MM Comércio E ALUGUEL DE Veículos LTDA EPP

MM COMÉRCIO E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA - EPP

Apelada/compradora (monteiro Multimarcas)

AMELITA RODRIGUES DE AQUINO

Apelada/terceira Adquirente

Thiago Menezes de Freitas Cabral

Esposo Da Apelada AMELITA RODRIGUES DE AQUINO (parte Interessada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do negócio jurídico celebrado com terceiro de boa-fé
  2. 2 oponibilidade do inadimplemento do consignatário a terceiros adquirentes
  3. 3 incidência do artigo 1.268 do Código Civil quanto à transferência por tradição

Ratio Decidendi

Mantendo o acórdão do TJDFT, entendeu-se que as vendas subsequentes foram formalizadas como contratos de compra e venda e houve comprovação do pagamento integral por meio de TED, demonstrando a boa-fé dos terceiros adquirentes; assim, o inadimplemento da consignatária não torna nulos os negócios realizados com terceiros de boa-fé, cabendo a exigência dos prejuízos apenas contra a consignatária, sendo, ademais, vedada a reavaliação de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.