REsp 1702344 - DECISAO

REsp 1702344 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a empresa consignatária atuou como preposta/correspondente do banco e de que a alienação do veículo foi formalizada nas dependências dessa empresa; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, impondo-se a anulação dos acórdãos e o retorno dos autos à origem para o suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA BRUMATTI; Ré: Banco Santander Brasil S.A.; Consignatária: empresa consignatária (não nominada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial; anulados os acórdãos do Tribunal de origem; retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão; demais alegações prejudicadas
Legal Topics
Contrato Estimatório, Reintegração De Posse, Indenização, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Preposto E Responsabilidade Do Comitente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato Estimatório Reintegração De Posse Indenização Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Preposto E Responsabilidade Do Comitente +3 more

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Parties

MARIA CRISTINA BRUMATTI

Recorrente

Banco Santander Brasil S.A.

Ré

empresa consignatária (não nominada)

Consignatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à alegação de que a empresa consignatária atuou como preposta/correspondente do banco, legitimando o banco como responsável solidário
  2. 2 Se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e impôs anulação do acórdão e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a empresa consignatária atuou como preposta/correspondente do banco e de que a alienação do veículo foi formalizada nas dependências dessa empresa; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, impondo-se a anulação dos acórdãos e o retorno dos autos à origem para o suprimento da omissão.

Court Disposition

provido o recurso especial; anulados os acórdãos do Tribunal de origem; retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão; demais alegações prejudicadas

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Declarar nulos os acórdãos recorridos