AREsp 2537246 - DECISAO

AREsp 2537246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, com cotejo analítico, divergência jurisprudencial idônea para fins da alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO LUIS VANETTI; Recorrido/empresa Requerida: MZM; Consignatário (falecido): MARCELO APARECIDO DA SILVA; Representante/administrador Da MZM: MARCELO MENDES RAMOS; Proprietário Registral: VINICIUS NATALINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Estimatório, Permutas De Veículos, Espólio, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Estimatório Permutas De Veículos Espólio Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO LUIS VANETTI

Agravante/recorrente

MZM

Recorrido/empresa Requerida

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Consignatário (falecido)

MARCELO MENDES RAMOS

Representante/administrador Da MZM

VINICIUS NATALINO DOS SANTOS

Proprietário Registral

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e prova do contrato estimatório (art. 534 CC)
  2. 2 Efeitos da tradição na transferência de propriedade (art. 1.267 CC)
  3. 3 Responsabilidade dos requeridos versus responsabilidade do espólio do consignatário falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, com cotejo analítico, divergência jurisprudencial idônea para fins da alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.