REsp 1934930 - ACORDAO

REsp 1934930 - ACORDAO

O crédito decorrente de contrato estimatório constitui-se quando o consignante entrega a coisa móvel ao consignatário (contrato real), sendo esse o fato gerador para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial; assim, se a entrega ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza...

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Parties
Recorrente: Abril Comunicações S.A.; Recorrente: demais sociedades controladas e controladoras do "Grupo Abril"; Recorrida: Editora Globo S.A.; Recorrida: Edições Globo Condé Nast S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Contrato Estimatório, Fato Gerador Do Crédito, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Natureza Concursal De Créditos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Contratos Contrato Estimatório Fato Gerador Do Crédito Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial Natureza Concursal De Créditos

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Parties

Abril Comunicações S.A.

Recorrente

demais sociedades controladas e controladoras do "Grupo Abril"

Recorrente

Editora Globo S.A.

Recorrida

Edições Globo Condé Nast S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 momento de constituição do crédito oriundo de contrato estimatório
  3. 3 sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial (art. 49 Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O crédito decorrente de contrato estimatório constitui-se quando o consignante entrega a coisa móvel ao consignatário (contrato real), sendo esse o fato gerador para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial; assim, se a entrega ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação (art. 49 Lei 11.101/2005). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar que o crédito oriundo dos contratos estimatórios firmados antes do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior, seja submetido ao respectivo plano de recuperação judicial, por sua natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005.
  • Recurso prejudicado em relação a Editora Globo S.A. e Edições Globo Condé Nast S.A. em razão de acordo firmado entre as partes.