REsp 1940809 - DECISAO

REsp 1940809 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, impondo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 478 do CC/15, incorrendo a hipótese na Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu ser o contrato um 'falso coletivo', aplicando-se o regime dos planos individuais/familiares e afastando os reajustes por sinistralidade, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para negar provimento, e majoraram-se os honorários recursais em 2% com base no art. 85, § 11, do...

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Contrato Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Onerosidade Excessiva +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime jurídico dos planos individuais/familiares a contrato coletivo denominado 'falso coletivo'
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 478 do CC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, impondo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 478 do CC/15, incorrendo a hipótese na Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu ser o contrato um 'falso coletivo', aplicando-se o regime dos planos individuais/familiares e afastando os reajustes por sinistralidade, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para negar provimento, e majoraram-se os honorários recursais em 2% com base no art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015