AREsp 1802265 - DECISAO

AREsp 1802265 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ; determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Contrato Híbrido, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Competência Da 2ª Seção, RISTJ Art. 9º §1º I III XIV, Lei Nº 19.490/11, Art. 12 §1º
Direito Público Contrato Híbrido Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Competência Da 2ª Seção RISTJ Art. 9º §1º I III XIV Lei Nº 19.490/11, Art. 12 §1º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 adequação do contrato de cartão de crédito com empréstimo consignado
  2. 2 competência para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ; determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção